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Câmara de Holambra aprova lei de uso e ocupação do solo

Nesta segunda-feira, 7 de dezembro, os 9 vereadores da Câmara Municipal de Holambra participaram na 31ª Sessão Ordinária e sem seguida, da 5ª Sessão Extraordinária do ano e aprovaram por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 003/2020 do executivo, que dispõe sobre o uso, ocupação e planejamento do solo do município.

O projeto que visa proporcionar as adequações necessárias ao Plano Diretor e o quadro atual de Holambra foi analisado e discutido em conjunto entre vereadores, poder executivo, conselhos municipais e produtores rurais da cidade. Após a análise, a Câmara apresentou 24 emendas modificativas e 18 foram aprovadas.

Segundo justificativa, a lei promulgada em 2000 apresenta parâmetros de distribuição de usos, recuos, área mínima de terreno que não se mostravam adequados à realidade, somado a estes fatores, a legislação apresentava incorreções dificultando assim sua aplicabilidade pelos técnicos e diversos artigos que se conflitavam, tornando-se necessárias as adequações das condições de uso e ocupação nas diversas zonas do município.

A proposta visa, portanto, adequar as condições de uso e ocupação do solo à uma realidade de Holambra, alterada ao longo de vinte anos e melhorar a aplicabilidade da legislação, em especial com relação a Habitação de Interesse Social e a possibilidade de implantação de novas atividades comerciais e prestadoras de serviços, sempre tendo como o objetivo o desenvolvimento do município com sustentabilidade, mediante o devido Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

O projeto e as emendas podem ser conferidos na íntegra no site da Câmara, no campo proposituras – http://www.camaraholambra.sp.gov.br/ e a próxima sessão ordinária, acontece no dia 14 de dezembro, às 19h com transmissão ao vivo pelo site http://tvcamaraaovivo.net/cmholambra.

  

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