Lei permite agendamento de consulta médica por telefone a idosos, crianças e pessoas com deficiência
O plenário da Câmara Municipal de Santo Antônio de Posse aprovou por unanimidade o projeto de lei de iniciativa do presidente da Casa, vereador Hiroshi Onoda (PTB), e da vereadora Ana Brandão (PMN) que possibilita a pacientes idosos, pessoas com deficiências e crianças com até 05 anos de idade já cadastradas nas Unidades de Saúde do Município que possam agendar consultas médicas na rede pública por telefone.
A proposta visa a facilitar a vida dos pacientes e familiares que se enquadram nestas situações para que tenham uma maior comodidade na hora de fazer o agendamento médico nas Unidades Básicas de Saúde, Centros de Saúde ou Postos do Programa de Saúde da Família onde o paciente já esteja cadastrado. De acordo com a lei, o número de consultas agendadas por telefone será limitado a 20% das consultas diárias disponíveis em cada Unidade de Saúde.
A lei beneficiará pessoas com idade superior a 60 anos, crianças de até 5 anos e cidadãos com algum tipo de deficiência física ou mental comprovada. Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente deverá apresentar, no dia da consulta, sua carteira de identidade ou cartão do Sistema Único de Saúde (SUS). A lei determina ainda que todas as unidades de Saúde do município afixem em local visível material informativo sobre esta lei.
Matéria: ASCOM
