No final, as pequenas e médias empresas acabam sempre pagando a conta
Esta foi a conclusão que obtive ao ler o texto assinado pelo Executivo, que vai estimular consumo excessivo e prejudicar receitas de setor mais dinâmico da economia.
A Medida Provisória (MP) assinada pelo governo na última quarta-feira (21), com mudanças relevantes sobre as operações do setor elétrico, é equivocada em vários sentidos: além de repassar custos do consumo para famílias de classe média e, principalmente, para pequenas e médias empresas (PMEs), que são a tônica da economia do País, ainda poderá estimular o consumo excessivo de quem, a partir de início de julho, não precisará pagar por energia consumida.
Na visão da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), a medida é mais uma demonstração de como o governo não tem controle sobre os gastos públicos, oferecendo subsídios e isenções para determinados grupos da sociedade e renunciando à eficiência e, justamente, à justiça social que planeja alcançar com essas decisões.
Segundo a Entidade, há vários problemas na iniciativa. O principal deles é que, ao isentar uma faixa grande da população — 100 milhões de pessoas, das quais 40 milhões terão acesso gratuito à energia e outras 60 milhões entrarão nas categorias que dão direito a descontos —, o governo repassará parte dos custos da produção e da distribuição elétrica ao setor produtivo, sobretudo às empresas do Comércio, dos Serviços e da Indústria atendidos por baixa tensão, que ainda não podem comprar energia mais competitiva no mercado livre. Ao fazer isso, essa conta também recai sobre os consumidores, uma vez que a elevação das despesas por parte dos negócios vai afetar os preços finais.
As estimativas já apontam que tanto as empresas quanto os consumidores residenciais sentirão um impacto total de, pelo menos, R$ 4 bilhões com a mudança — sendo parte relevante desse montante retirada, justamente, das receitas dos pequenos e médios empreendedores. A prática recorrente de conceder subsídios e isenções para determinados grupos, ainda que sob o pretexto de justiça social, tem criado um círculo vicioso de incentivos distorcidos e perda de eficiência econômica.
Pelo lado dos negócios, custos mais altos significam desaceleração de investimentos, redução da geração de empregos e, em alguns casos, demissões. Tudo isso resultará em uma inevitável perda de competitividade, já que a margem de rentabilidade desses empreendimentos — já bastante defasada — ficaria comprometida. Já pelo lado dos consumidores, uma tarifa mais alta representa a queda no consumo de outros serviços, refletindo também nas empresas que os fornecem.
E não só isso. Ao eliminar o preço como instrumento de moderação do consumo, a ação poderá promover um efeito reverso, estimulando um aumento no consumo dos que ficarão isentos de pagar pela energia elétrica, enquanto quem consome de forma racional terá de lidar com custos mais altos. Se o governo queria promover justiça social, bastava manter a estrutura tarifária por faixa de consumo, que já estabelece valores diferentes dependendo da quantidade gasta, bem como poderia instituir a tarifa horária (branca) — na qual a energia é mais cara nos horários de pico e mais barata nos horários fora de ponta, estimulando o consumo nos períodos de menor demanda para o sistema elétrico brasileiro.
É importante, neste momento, iniciar, imediatamente, uma campanha nacional em torno da necessidade da eficiência energética, com monitoramento público e periódico de metas preestabelecidas, conforme objetivo da Agenda Verde defendida pela FecomercioSP. Além disso, uma decisão equivocada como essa reforça a necessidade de adoção de uma agenda de reformas estruturais no Brasil, como a Administrativa, que não ganha tração, enquanto, em paralelo, as despesas aumentam — muito por causa de subsídios desse tipo.
Precisamos nos mobilizar para que o Congresso não prossiga da forma como está proposta, evitando prejuízos econômicos e estruturais para o Brasil.
Nelson Theodoro Junior
