Por não haver irregularidades Promotoria de Justiça arquiva inquérito civil contra Prefeitura
No dia 18 de julho deste ano o promotor de justiça de Mogi Guaçu, Alexandre de Palma Neto, proferiu decisão para arquivar o inquérito civil instaurado em 10 de junho contra a Prefeitura de Mogi Guaçu.
O Ministério Público do Estado de São Pualo (MP-SP) foi acionado pelo ex-presidente do diretório local do PMDB, Modesto José da Costa Junior. Ele alegou que a Prefeitura deixou de responder, no prazo de 30 dias, pedidos escritos de informações sobre consequências e aplicações de decisões do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).
O TCE apontou irregularidades em julgamentos de contas de repasses de verbas públicas a entidades privadas do município de Mogi Guaçu, sendo elas: o Centro de Ação Social de Mogi Guaçu (Casmoçu), o Centro de Atendimento à Criança (CAC) e o Centro de Aprendizagem Metódica Profissionalizante (Camp).
Após as apresentações de documentos por parte da Prefeitura de Mogi Guaçu, mostrando ao MP que repassou as informações requisitadas por Modesto, o promotor garantiu que “não há ato de improbidade administrativa a ser investigado no feito nem desrespeito a princípios administrativos a ser corrigido nem dano ao Erário”.
De acordo com as conclusões de Palma Neto a Prefeitura informou o suficiente para cumprir a legislação nacional sobre a publicidade dos atos administrativos e de acesso a informação.
“Suas alegações vieram acompanhadas de documentos que dão substrato probatório, não se olvidando da presunção de legitimidade dos atos administrativos”, apontou o promotor de justiça.
Diante do que foi apresentado Palma Neto disse que não tem necessidade de tomar providências para garantir a aplicação do princípio constitucional da publicidade dos atos do Executivo guaçuano, tampouco da legislação nacional.
“Verificou-se que a Prefeitura Municipal atende suficientemente às normas constitucionais e legais incidentes e que o relato do representante não acompanha as provas produzidas na investigação”, concluiu.
