Prefeitura já soma R$ 60 milhões em resultado dos impactos de obras
De 2020 a 2022, a Prefeitura de Campinas obteve R$ 59.740.659,52 para investimentos no Município a partir de Termos de Acordo e Compromisso (TACs) firmados com empreendedores de novos projetos de construção aprovados na cidade. O valor é decorrente de mitigações necessárias para minimizar/reduzir ou sanar os impactos gerados e atender a novas demandas criadas para a Administração Municipal a partir desses empreendimentos. Nove secretarias, entre as quais as de Saúde, Educação e Cultura, e a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec), já foram beneficiadas.
A soma de valores é decorrente de 61 TACs efetivamente assinados, relativos a empreendimentos residenciais, comerciais, industriais e loteamentos que geraram Estudos e Relatórios de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV). O resultado prático já está sendo revertido na ampliação de serviços públicos e nos investimentos. “O decreto que regulamentou as normas e procedimentos para análise dos impactos de vizinhança de projetos em Campinas e criou a Comissão de Análise EIV/RIV são do final de 2019. As indicações das mitigações começaram a ser apontadas a partir de 2020, quando também começam a ser concretizadas as medidas. A maioria delas ainda está em curso, mas já trazendo melhorias para a comunidade”, explica a secretária de Planejamento e Urbanismo, Carolina Baracat Lazinho.
O que deve ser feito pelos empreendedores é definido nos pareces conclusivos da Comissão de Análise de Estudos e Relatórios de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV), da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo (Seplurb), após apontamentos de todas as pastas da Prefeitura. O cumprimento das medidas é acompanhado pela Secretaria de Gestão e Controle, até a quitação dos compromissos assumidos.
Baracat destaca que o EIV/RIV permite uma forma de parceria público-privada utilizada para melhorias no território urbano e para a comunidade em geral e permite ao Poder Público planejar os investimentos necessários com o crescimento da cidade. “São impactos positivos revertidos para várias áreas, da Saúde e Educação à Cultura e ao trânsito da cidade. É um instrumento para efetivar políticas públicas em todas as áreas”, afirma.
Obras e valores
A instalação do hospital municipal infantil “Mário Gattinho”, que já iniciou o atendimento, está sendo viabilizada a partir de um TAC. Para a área da Saúde, também estão previstas as reformas da Policlínica 3, que atende especialidades médicas, e dos Centros de Saúde 31 de Março e Jardim Eulina, além de investimentos em materiais e equipamentos. A Secretaria de Saúde somou o maior volume de recursos em mitigações: R$ 14.080.975,10, de 2020 a 2022.
“A recuperação do Pátio Ferroviário também já começou, a partir da reforma do prédio do relógio, por meio de um TAC de EIV/RIV e continuará com a recuperação do barracão onde eram guardadas as locomotivas e depois prosseguirá com o projeto paisagístico para parte da área”, conta a secretaria de Planejamento e Urbanismo sobre a iniciativa que faz parte do Programa de Requalificação da Área Central (PRAC), o “Nosso Centro”.
Os equipamentos do pátio serão utilizados pela Secretaria de Cultura, que também conseguiu realizar melhorias de segurança para o monitoramento da Casa de Cultura Fazenda Roseiras, por meio de um TAC com empreendimento instalado na região. Foram R$ 422,6 mil destinados ao cercamento da área ocupada pela casa; instalação de iluminação pública no entorno e de câmeras de segurança e placas de sinalização viária indicando o local. Somente na Cultura, as mitigações somaram R$ 7.222.759,93 em 2021 e 2022.
Na Educação, os projetos executivos completos para a instalação de novas creches foi realizado por meio de mitigação de impacto, por exemplo. Em três anos, a Secretaria de Educação recebeu R$ 10.130.392,33 decorrentes de diversos empreendimentos na cidade, que geram aumento de demanda no atendimento.
Uma área que tem recebido atenção nas ações de mitigação é o trânsito de Campinas. As melhorias no acesso e mobilidade viária podem ter até 2% do total do EIV. Os valores estão sendo investidos em sinalização área e terrestre, instalação de pontos de ônibus, de conjuntos semafóricos e de câmeras de monitoramento do tráfego. Foram R$ 11.373.968,55 em recursos destinados à Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) nos últimos três anos.
A Secretaria de Infraestrutura somou R$ 5.297.688,09 em mitigações em 2021 e 2022, em TACs para obras como galerias pluviais, guias e pavimentação. Já a pasta de Serviços Públicos chegou a R$ 5.010.569,12 em decorrência de EIVs, utilizados para vários projetos de urbanização, reformas e implantação de parques públicos e praças, com instalação de parques infantis e academias esportivas ao ar livre.
Na Assistência Social, os investimentos a partir dos TACs de EIVs foram de R$ 3.115.806,40 em 2021 e 2022. Um dos projetos foi a reforma do Abrigo Renascer, que atende a população em situação de rua de Campinas. A Secretaria de Planejamento e Urbanismo foi beneficiada, em 2022, com R$ 1.950.000,00, valor a ser utilizado, por exemplo, para a implantação de uma ligação viária em um loteamento na cidade, necessária para a acessibilidade da região.
No ano passado, a pasta de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública somou previsão de R$ 791.000,00 para novas instalações para a Guarda Municipal. Em 2021, a Secretaria de Esportes e Lazer recebeu em mitigação R$ 767.500,00, usados para investimento em projetos e melhoria dos equipamentos e serviços da pasta.
Impacto de Vizinhança
Os Estudos e Relatórios de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV) reúnem documentos que as empresas devem apresentar à Prefeitura para aprovação de alguns tipos de projetos de construção, apresentando os impactos que a obra causará no entorno, como o adensamento da região. Em Campinas, Lei de Uso e Ocupação do Solo (208/2018) criou o instrumento, previsto no Estatuto das Cidades. Em dezembro de 2019, um decreto (20.633/2019) regulamentou as normas e procedimentos para análise do Estudo de Impacto de Vizinhança e do Relatório de Impacto de Vizinhança e criou a Comissão de Análise EIV/RIV.
Após a Comissão do EIV/RIV da Secretaria de Planejamento e Urbanismo finalizar o parecer conclusivo, com as mitigações necessárias apontadas pelas diversas pastas, a Secretaria de Justiça redige e oficializa o Termo de Acordo e Compromisso (TAC). A partir daí, as próprias secretarias interessadas acompanham a realização das mitigações solicitadas. A Secretaria de Gestão e Controle acompanha as quitações parciais, pois muitas são realizadas no decorrer da implantação dos empreendimentos, até a quitação total dos acordos.
Os TACs firmados entre empreendedores e a Prefeitura e as quitações das mitigações são publicadas e podem ser acompanhados em https://gtac.campinas.sp.gov.br/publico. Em verde estão os TACs em andamento e, em amarelo, antigos termos que já foram concluídos. Antes da legislação específica e criação da Comissão do EIV/RIV em Campinas, as mitigações eram acordadas a partir de relatórios do Grupo de Análise de Projetos Especiais (GAPE) da Prefeitura.
A legislação sobre o EIV/RIV está disponível no site da Prefeitura em https://eiv.campinas.sp.gov.br/, que também traz todo o mecanismo para apresentação dos processos.
