VEREADORES APROVAM REAJUSTE SALARIAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO, NOVO REFIS E ABERTURA DE CRÉDITOS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS DA PREFEITURA

A Câmara Municipal de Santo Antônio de Posse reuniu-se em Sessão Extraordinária nesta quarta-feira (15) para votar o reajuste do funcionalismo público e também a nova configuração do Programa de Regularização Fiscal de Santo Antônio de Posse – REFIS 2025. Os servidores do Executivo e do Legislativo, além dos aposentados e pensionistas, terão uma recomposição salarial de 5,04% a partir deste mês de janeiro, enquanto o auxílio-alimentação dos funcionários da Prefeitura passa a ser de R$ 320,00 mensais.

Já o novo Refis vai dar desconto de até 100% nas multas e juros aos contribuintes que quitarem seus débitos com o município à vista, decrescendo até 30% de abatimento para quem optar por fazer o parcelamento entre 25 e 36 meses. O período para adesão ao programa será aberto de 03 de fevereiro a 30 de maio de 2025.

Os vereadores também aprovaram a autorização ao Executivo para abertura de créditos adicionais especiais por anulação no Orçamento no valor de R$ 2.634.000,00 (dois milhões, seiscentos e trinta e quatro mil reais). Esse recurso será utilizado para o pagamento de dívidas contraídas pela administração anterior com a concessionária de energia e o instituto municipal de previdência – IPREM Posse, e serão cobertos com recursos previstos no orçamento das áreas da Fazenda, Desenvolvimento Social, Cultura e Turismo.

A Câmara Municipal retorna do recesso legislativo em 10 de fevereiro, quando terão início as sessões ordinárias da nova Legislatura.