48ª Sessão tem aprovação de duas matérias do Executivo e um projeto com pedido de vista
A 48ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, dia 27/05, teve a aprovação de dois projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo e um pedido de vista da outra matéria da pauta. Acompanhe abaixo um resumo:
APROVADO. Projeto de Lei nº 055/2019 – Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por recebimento de doação da empresa L2F Empreendimentos e Participações SPE Ltda, objetivando aquisição de terreno em virtude de desapropriação para realização de obra pública, no valor de R$ 341.147,62 na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 3184/2018, de acordo com os artigos 42 e 43 da lei nº 4.320/64 para atendimento de despesas, distribuído a seguinte dotação: adicional especial por recebimento de doação de pessoa jurídica para aquisição de terreno em virtude de desapropriação.
APROVADO. Projeto de Lei nº 056/2019: autoriza o Poder Executivo a suplementar rubrica em virtude de recebimento de juros ativos sobre o valor recebido de convênio federal pelo FNS (Fundo Nacional de Saúde). O valor dos rendimentos totaliza R$ 22.821,00, com destinação para aquisição de equipamentos ao Pronto Socorro, Unidade Integrada, equipamentos e material permanente.
PEDIDO DE VISTA
Por iniciativa do vereador Adalberto Bergo Filho (Dal do Betoca/PSB), houve pedido de vista ao projeto de Lei nº 054/2019, que altera parcialmente a redação dos Artigos 1º e 2º da Lei nº 3211, de 27 de fevereiro de 2019, a qual autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por recebimento de convênio do Fundo Nacional de Saúde (FNS), objetivando a aquisição de equipamentos/materiais permanentes. Os vereadores querem ter ciência de quais são os equipamentos a serem adquiridos através do convênio para a rede de saúde.
