Aprovado projeto de lei de autoria do vereador Edson sobre divulgação de gastos com imóveis alugados pela administração pública

Os vereadores aprovaram, na Sessão de 25/03, o projeto de lei de autoria do vereador Edson Gonçalves Santana (Baiano da Cesta/PRP) o qual dispõe que seja “obrigatória para todo e qualquer prédio locado pela Administração Pública Direta, Indireta e Autárquica do Município de Santo Antônio de Posse a colocação e manutenção pelo órgão responsável, em local visível, de placa indicativa com todos os dados da locação, por todo tempo de sua duração, com os seguintes detalhes: número do processo de licitação; data e vigência da locação; valor mensal e total do contrato; número do contrato e objeto do contrato de locação.

Segundo o vereador, o objetivo é assegurar a todos os munícipes a possibilidade de fiscalizar o bom uso dos recursos públicos no exercício de sua cidadania. “Trata-se de uma ampliação da transparência necessária visando a obtenção de uma boa administração pública”, defendeu Edson.

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