Matérias da Sessão de 15/04 são aprovadas pelo Plenário; veto do Executivo a projeto do vereador Edson é mantido por 6 votos a 5
Com exceção do veto ao projeto de lei nº 027/2019, de autoria do vereador Edson Gonçalves Santana (Baiano da Cesta/PRP), todos os projetos da Ordem do Dia da 45ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, na segunda-feira (15), foram aprovados por unanimidade pelos vereadores.
VETADO PELO EXECUTIVO. Projeto de Lei nº 027/2019 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placa indicativa de locação nos prédios utilizados pela Administração pública, direta, indireta e autarquia do Município de Santo Antônio de Posse”. VETO MANTIDO POR 6 VOTOS A 5 NA CÂMARA.
APROVADA. Emenda Modificativa nº 004/2019 ao Projeto de Lei complementar nº 004/2019 do Executivo, que diz:
“Art. 1º Fica alterado, dentro do Quadro de Provimento Efetivo dos Servidores da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse, o vencimento do cargo de Procurador Jurídico do Município para R$ 5.000,00 (cinco mil reais)”.
APROVADO. Projeto de Lei Complementar nº 004/2019, que altera a Lei que trata das disposições constantes do artigo 37, inciso XII, da Constituição Federal e artigo 84, XII da Lei Orgânica do Município, relativamente ao cargo de Procurador Jurídico do Município.
APROVADO. Projeto de Lei Complementar nº 005/2019, que dispõe sobre a consolidação da legislação relativa aos cargos de provimento efetivo do Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.
APROVADO. Projeto de Lei nº 035/2019, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por recebimento de doação, em virtude de renúncia fiscal, ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso do município.
APROVADA. Emenda Modificativa nº 002/2019 ao Projeto de Lei nº 036/2019 do Executivo.
Art. 1º Ficam modificados no Art. 1º e Art. 3º do Projeto de Lei em epígrafe os seguintes valores:
De: Para:
R$ 100.000,00 R$ 129.000,00
R$ 115.000,00 R$ 86.000,00
APROVADO. Projeto de Lei nº 036/2019, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial com recursos do ensino fundamental FUNDEB 40% e infantil FUNDEB 40%, objetivando instalações de reservatórios de água de cinquenta mil litros em diversas escolas municipais.
APROVADO. Projeto de Lei nº 037/2019, que dispõe sobre autorização legislativa para que o Executivo celebre convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, visando a locação de imóvel para instalação de Unidade Policial no Município (sede do Grupamento Policial Militar).
APROVADO. Projeto de Lei nº 034/2019, que cria Plataforma Virtual aberta à consulta pública para acompanhar o andamento da execução das obras em realização pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse ou que se encontram paralisadas.
APROVADO. Projeto de Resolução nº 099/2019, que dispõe sobre criação de Comissão de Representação da Câmara em atos externos, e dá outras providências.
