Vereadores aprovam projetos do Executivo na última reunião plenária de 2018
Os vereadores da Câmara Municipal de Santo Antônio de Posse reuniram-se em Sessão Extraordinária nesta segunda-feira (17) para votar alguns projetos encaminhados pelo Poder Executivo na última semana. Vale ressaltar que os vereadores já encontram-se em período de recesso parlamentar e retomam as sessões ordinárias do Legislativo na segunda quinzena de fevereiro de 2019.
Todas as matérias foram aprovadas por unanimidade. Confira um resumo:
– Projeto de Lei Complementar no. 016-18 – Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – o munícipe aposentado, pensionistas, beneficiários de renda mensal vitalícia, idoso, deficiente físico ou mental, portador de neoplasia maligna (câncer) e a pessoa que adotar uma criança, nos termos da legislação em vigor, bem como aquele que tenha assumido a sua guarda em definitivo, quando não genitora, proprietário de imóvel localizado neste município e que preencha os requisitos exigidos na presente Lei.
– Projeto de Lei Complementar no. 018-18 – Trata do parcelamento das taxas do Código Tributário Municipal, como Taxas de Licença de Funcionamento em Horário Normal e Especial; Taxa de Publicidade; Taxa de Licença de Comércio Ambulante; Imposto sobre Serviços (modalidade fixo anual), entre outras.
– Projeto de Lei Complementar no. 019-18 – Extingue do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal 10 cargos de provimento efetivo, sendo 3 de faxineira, 4 de ajudante de serviços gerais e 3 de auxiliar de ETE, com carga horária semanal de 40 horas e salário de R$ 1.037,48. Em contrapartida serão criadas 10 vagas de cuidadora, com o mesmo salário e jornada de trabalho, que irão trabalhar na EMEI Castelo da Criança, inaugurada recentemente e que inicia suas atividades no próximo ano letivo.
– Projeto de Lei no. 086-18 – Cria as Normas para o Sistema Operacional de Patrulhamento (NORSOP) da Polícia Municipal de Santo Antônio de Posse, que deverá “definir e normalizar as atividades dos Órgãos de Execução e, supletivamente, dos Especiais de Execução da Polícia Municipal de Santo Antônio de Posse (PMSAP), estabelecendo os conceitos básicos para disciplinar o funcionamento e operação das unidades territoriais e das especializadas, inserindo-as num Sistema Operacional Único”.
– Projeto de Lei no. 087-18 – Autoriza a cessão temporária do servidor municipal Rogério Bassani à Prefeitura Municipal de Estiva Gerbi para a prestação de serviços no cargo em comissão de chefe de Gabinete.
– Projeto de Lei no. 088-18 – Autoriza o Instituto de Previdência Municipal de Santo Antônio de Posse a abrir crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro do ano exercício de 2017 no valor de R$ 35.000,00 para atendimento de despesas.
