Vereadores aprovam seis projetos na Sessão de 25 de março
Os vereadores reuniram-se em Sessão Ordinária na segunda-feira (25/03) e discutiram seis projetos de lei na Ordem do Dia. Confira abaixo:
Projeto de Lei nº 027/2019 – Iniciativa: Vereador Edson Gonçalves Santana (PRP)
APROVADO. Fica obrigatória para todo e qualquer prédio locado pela Administração Pública Direta, Indireta e Autárquica do Município de Santo Antônio de Posse a colocação e manutenção pelo órgão responsável, em local visível, de placa indicativa com todos os dados da locação, por todo tempo de sua duração, com os seguintes detalhes: número do processo de licitação; data e vigência da locação; valor mensal e total do contrato de locação; número do contrato e objeto do contrato de locação.
Projeto de Lei nº 028/2019 – Iniciativa: Executivo Municipal
APROVADO. Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em doação, parte do imóvel que consta pertencer a Brasília Empreendimentos Imobiliários Ltda – EPP, CNPJ nº 11.329.929/0001-85, com o objetivo de utilização como acesso à área conde está instalado o poço artesiano pertencente ao Município de Santo Antônio de Posse, sendo peça integrante do sistema público de abastecimento de água potável do município, a ser operacionalizado pelo DAE – Departamento de Água e Esgoto da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse.
Projeto de Lei nº 029/2019 – Iniciativa: Executivo Municipal
APROVADO. Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em doação, os imóveis que constam pertencer ao sr.Genésio Piccolomini, a fim de regularizar as áreas ocupadas pelo alargamento de vias, conforme descrito no projeto de lei.
Projeto de Lei nº 030/2019 – Iniciativa: Executivo Municipal
APROVADO. Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação, os imóveis que constam pertencer ao Sr.Antonio Carlos Teixeira, a fim de regularizar as áreas ocupadas pelo alargamento de ruas, conforme descrito no projeto de lei.
Projeto de Lei nº 033/2019 – Iniciativa: Executivo Municipal
APROVADO pelo placar de 6 votos a 5, com pedido de vista do vereador Adalberto Bergo Filho (PSB) rejeitado por 6 votos a 5.
Fica o Poder Executivo autorizado a receber doação no valor de R$ 341.147,62 (trezentos e quarenta e um mil, cento e quarenta e sete reais e sessenta e dois centavos), a ser realizada pela empresa L2F Empreendimentos e Participações SPE Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 16.730.449/0001-45, sediada na cidade de Santo Antônio de Posse-SP, na Estrada Municipal SPS 010 (Estrada do Itaquerê), s/nº, Bairro Itaquerê.
Projeto de Lei Complementar nº 003/2019 – Iniciativa: Executivo Municipal
APROVADO. O inciso III e IV do artigo 64, da Lei Complementar nº 01, de 25 de julho de 1.991, passa a vigorar com a seguinte redação:
III – luto, até dois dias consecutivos, a critério da chefia, por falecimento de tios, avós, cunhados, genros, noras, sogros e sogras, com apresentação de Atestado de Óbito;
IV – luto, até oito dias consecutivos, por falecimento de cônjuge, pais, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmãos, netos, padrasto, madrasta, com apresentação de Atestado de Óbito;
